Dividendos e IRPF Mínimo: o simulador completo

As três camadas da Lei 15.270/2025

Camada 1, a retenção na fonte (mensal, por empresa). Distribuições acima de R$ 50 mil no mês, por beneficiário e por empresa pagadora, sofrem IRRF de 10% sobre o valor total, não só sobre o excedente. É o efeito degrau: R$ 50.000 não retêm nada; R$ 51.000 retêm R$ 5.100. A lei veda qualquer dedução nessa base. E como o limite é por CNPJ pagador, duas empresas pagando R$ 40 mil cada no mesmo mês não retêm na fonte.

Camada 2, o imposto mínimo anual (IRPFM). A retenção mensal é só antecipação. Na declaração, soma-se a renda do ano (dividendos, salários, aluguéis, investimentos, exterior) e aplica-se a tabela progressiva da tributação mínima:

• Renda anual até R$ 600 mil: alíquota mínima de 0%, e o IRRF retido sobre dividendos é restituído;
• Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão: alíquota cresce linearmente de 0% a 10% (ex.: R$ 750 mil = 2,5%; R$ 900 mil = 5%; R$ 1,05 mi = 7,5%);
• Acima de R$ 1,2 milhão: alíquota mínima cheia de 10%.

Do imposto mínimo abate-se o que você já pagou no ano (retenções de dividendos, IR de salários, carnê-leão, IR de investimentos). O saldo vira complemento a pagar ou crédito a restituir.

Camada 3, o redutor (art. 16-B). Para evitar dupla tributação excessiva: se a alíquota efetiva da empresa (IRPJ+CSLL sobre o lucro) somada à sua alíquota efetiva mínima ultrapassar 34% (nominal de IRPJ+CSLL), o excesso multiplicado pelos dividendos daquela empresa vira desconto do imposto mínimo.

E a regra de transição: lucros apurados e formalmente deliberados até 31/12/2025 preservam a isenção antiga, mesmo pagos depois.

Quer ir mais fundo? Leia o guia completo da Lei 15.270 ou o documento técnico com DARF, EFD-Reinf e base normativa.

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Perguntas frequentes